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7013954-31.2025.8.22.0001
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- Tribunal
- TJRO
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- set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Processo 7013954-31.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: ANDERSON SIQUEIRA FRANCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO10135, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR, OAB nº RO10010 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO O executado informou o cumprimento da obrigação de pagar e juntou os respectivos comprovantes. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do adimplemento, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos, diante do aparente cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para eventual extinção (caixa extinção). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
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