7012538-65.2024.8.22.0000

Intimação

TJRO · Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 · Despacho

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7012538-65.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: CACOAL MOTO SERRAS LTDA, CNPJ nº 05594098000176 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 9.510,91 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL em face da executada EXECUTADO: CACOAL MOTO SERRAS LTDA, cuja citação até o momento restou infrutífera, motivo pelo qual o órgão exequente requereu a citação por edital. Verifico que o órgão exequente não comprovou o esgotamento das tentativas de localização do endereço da executada, nem indicou a inexistência de informações que possam ser utilizadas para encontrá-la. Conforme previsto no artigo 829,§1° do CPC, é necessário que sejam realizadas diligências prévias para localização da parte executada antes de se deferir a citação por edital Dessa forma, não é possível acolher o pedido de citação por edital, pois não foram esgotadas todas as diligências necessárias para localizar a executada, que tem o direito de se defender no processo e deve ser citada pessoalmente, conforme previsão legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pelo órgão exequente. Intime-se o órgão exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências realizadas para a localização da executada, bem como para que indique novas medidas que serão adotadas para cumprimento da citação. Porto Velho/RO , 21 de agosto de 2026. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito