7012019-06.2023.8.22.0007

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012019-06.2023.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JULIANO SOARES SARTORO, GILSON DOS SANTOS, VANDER BATAGLIA DE CASTRO, ABRAAO PAULO BORGES, SILVANO ZIILSKE ADVOGADOS DOS APELANTES: RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182A, ADALBERTO WOLNEY DA COSTA BELOTTO, OAB nº MT35273B, DANDILA KETRY PEREIRA TAVARES, OAB nº RO15018A, AUGUSTO ALVES CALDEIRA, OAB nº MG182814A, CLEIDE MARIA DE LUNA, OAB nº RO12291A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A, MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA, OAB nº RO7583A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA KM DESPACHO Vistos. A certidão de ID 36218816 atesta que decorreu in albis o prazo para a defesa constituída pelo apelante Gilson dos Santos apresentar as razões do recurso de apelação interposto. Certificou-se, ainda, que, não obstante o apelante tenha indicado novo causídico — Airton Pereira de Araújo, OAB/RO n. 243 —, este tampouco se manifestou nos autos até a presente data. Por outro lado, verifica-se que a defesa do apelante Abraão Paulo Borges já procedeu à juntada das respectivas razões recursais (ID 35769887), encontrando-se, nesse ponto, regularizada a instrução. Ante o exposto, verificada a inércia da defesa técnica de Gilson dos Santos e o cumprimento da intimação pessoal do réu, na forma determinada no despacho de ID 32536711, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Rondônia para que, no prazo legal, apresente as razões do recurso de apelação interposto por Gilson dos Santos, a fim de resguardar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Reiteram-se, no mais, as demais determinações contidas no despacho de ID 32536711, ainda pendentes de cumprimento, a saber: a) após a juntada das razões recursais de Gilson dos Santos pela Defensoria Pública, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões aos recursos defensivos pendentes, especificamente: a.1) ao recurso de apelação de Juliano Soares Sartoro, cujas razões constam no ID 31928289; a.2) ao recurso de apelação de Vander Bataglia de Castro, cujas razões constam no ID 31943160; a.3) ao recurso de apelação de Abraão Paulo Borges, cujas razões constam no ID 35769887; a.4) ao recurso de apelação de Gilson dos Santos, após apresentação das respectivas razões pela Defensoria Pública. b) decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Ministério Público, certifique-se; c) após, notifique-se a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer; d) regularizada a instrução recursal e juntado o parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2026. Des. Osny Claro de Oliveira Júnior Relator