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TJRO · Cacoal - 1º Juizado Especial · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7011936-82.2026.8.22.0007 REQUERENTE: VALDINEI VESPTHAL, RUA SUCUPIRA 1777, CASA SANTO ANTONIO - 76967-300 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças de Licença-Prêmio em Pecúnia c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Estado de Rondônia. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.174,77, acrescido do valor que o Juízo entender devido a título de danos morais. Contudo, é necessário que a própria parte informe qual valor pretende receber a título de danos morais, para que seja possível definir corretamente o valor da causa. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, informando o valor pretendido a título de danos morais e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos. Cacoal, 31/08/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
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