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7011391-30.2022.8.22.0014

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Tribunal
TJRO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRO · Vilhena - 1ª Vara Criminal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail vha1criminal@tjro.jus.br Processo n.: 7011391-30.2022.8.22.0014 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto:Crimes de Trânsito Autor: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu(s): IRIJONSO MARQUES GARCIA DA SILVA Advogado/Defensor: ADVOGADOS DO REU: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 Conforme certificado no ID 142293645 , o advogado do réu, devidamente intimado via Diário da Justiça, não apresentou a defesa preliminar. Todavia, o art. 265 do Código de Processo Penal prevê que "o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente". Desta forma, intime-se o advogado mencionado via DJ e também por e-mail, para que apresente as alegações no prazo máximo de 02 (dois) dias, sob pena de se considerar abandono de causa, com notificação à OAB/RO, para as providências cabíveis. Caso se mantenha inerte, intime-se o réu para que constitua outro advogado e apresente a defesa preliminar em 02 (dois) dias, consignando que, se não o fizer, será nomeado Defensor Público para prosseguir no feito. Vilhena-RO, Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

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