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7011350-24.2026.8.22.0014
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Intimação
TJRO · Vilhena - 4ª Vara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011350-24.2026.8.22.0014 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTES: EMPORIO MINEIRO LTDA, WELITON JOSE COELHO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA 26/08/2026R$ 6.040,56 DESPACHO Como é cediço, não há óbice ao deferimento da gratuidade da assistência judiciária à pessoa jurídica, no entanto, o estado de necessidade que ampara a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC deve estar comprovado nos autos, consoante a Súmula 481, do STJ, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não por outra razão, segundo a jurisprudência do STJ, as “pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Entretanto, como as demais, necessitam provar condição financeira capaz de obter o benefício”. (EREsp nº 855.020/PR, 1ª SEÇÃO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, v.u., j. em 28/10/2009, DJ 06/11/2009) No caso em exame, entretanto não se colhe dos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, tais como Balanço patrimonial recente, com indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, fluxo de caixa e Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica, a demonstrar que efetivamente não tenha condições de suportar os encargos do processo, sobretudo considerando o valor da causa. Desta feita, faculto à parte autora EMENDAR a inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada ou promover, desde já, o recolhimento das custas processuais, atentando-se ao disposto no art. 12, §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Vilhena, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
Intimação
TJRO · Vilhena - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Autos n. 7011350-24.2026.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Embargos à Execução Protocolado em: 24/08/2026 EMBARGANTES: EMPORIO MINEIRO LTDA, PRESIDENTE TANCREDO NEVES 4869, SALA 9 GALERIA PATIO VHA JARDIM ELDORADO - 76987-099 - VILHENA - RONDÔNIA, WELITON JOSE COELHO, RUA QUINTINO CUNHA 235 CENTRO (S-01) - 76980-088 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA D E C I S Ã O Vistos. DECLINO da competência à 4ª Vara Cível desta Comarca, pois esta ação de embargos à execução deve ser distribuída por dependência à ação executiva que lá tramita sob o n. 7011350-24.2026.8.22.0014, nos termos do art. 914, §1º do CPC. Remetam-se os autos com as comunicações de estilo. Vilhena/RO, 25 de agosto de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito
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