7011221-11.2024.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 2ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011221-11.2024.8.22.0007- Análise de Crédito AUTOR: NALVA REGINA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, de acordo com o novo diploma processual civil, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão (art. 9º do CPC ). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (arts. 9º c/c 10 do CPC ), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Por esse motivo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou se for o caso, prolação da sentença. Intimados via Dje. Cacoal/RO, 24 de agosto de 2026. Elisângela Frota Araújo Reis