7011162-52.2026.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 2º Juizado Especial · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7011162-52.2026.8.22.0007 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: JULIANO SOARES CASTRO, RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, PARQUE SABIÁ NOVA ESPERANÇA - 76961-658 - CACOAL - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos Trata-se de TCO instaurado em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. O Ministério Público e a Defensoria Pública pugnaram pelo arquivamento do feito. Analisando o feito, entendo pertinente a manifestação das partes, entendendo suficientes as razões já invocadas. Assim, nos termos do art. 395, III, do CPP, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o arquivamento do feito, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDER À INCINERAÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO, nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/2006. (TCO Nº 3325000710). Determino à CPE que proceda à remessa do ofício e, após, arquive-se. Certifique-se a existência de outros bens ou valores apreendidos pendentes de destinação. Se pendentes de destinação, dê-se vistas ao MP para manifestação. Do contrário, não havendo outras pendências, arquive-se. Ciência às partes. Cacoal/RO, 21 de agosto de 2026 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito