7010757-22.2026.8.22.0005

Intimação

TJRO · Ji-Paraná - 2º Juizado Especial · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7010757-22.2026.8.22.0005 Assunto:Duplicata Parte autora: EXEQUENTE: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Parte requerida: EXECUTADO: LUCAS VINICIUS FRANCISCO DE MOURA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Compulsando o feito e o sistema de distribuição (PJe), verificou-se que o mesmo pedido já fora proposto nos autos do processo nº 7007491-32.2023.8.22.0005, o qual tramitou perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, tendo sido extinto em razão da incompetência daquele juízo. Assim, consoante os ditames do art. 286, II, do CPC, a causa deveria ter sido distribuída por dependência àquela extinta sem resolução do mérito. Com esses contornos e considerando o estatuído na legislação de regência, tem-se como competente para processar a demanda o r. juízo prevento do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ji-Paraná-RO. Assim, redistribuam-se os autos ao referido juízo. Por fim, havendo discordância acerca da remessa dos autos, poderá o Juízo que receber o feito suscitar o competente conflito negativo de competência, nos termos dos arts. 951 e seguintes do CPC. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 11 de setembro de 2026 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná