7010417-15.2025.8.22.0005

Intimação

TJRO · Gabinete Des. José Antonio Robles

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 425 de 11/08/2026 a 17/08/2026 7010417-15.2025.8.22.0005 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7010417-15.2025.8.22.0005 - JI-PARANÁ / 4ª VARA CÍVEL APELANTE: CATIE ADRIANE DE FREITAS MELO SANTOS ADVOGADO(A): JAIR FERRAZ DOS SANTOS – RO2106 ADVOGADA(O): PRISCILA FERRAZ SANTOS – RO6990 APELADO(A): ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/03/2026 DECISÃO:“RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONDUTOR PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA CONDUTOR ENTRE 18 E 25 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. DANOS MATERIAIS A TERCEIRO. COBERTURA CONTRATADA. CARRO RESERVA. LIMITES DA APÓLICE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA DEPÓSITO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de descumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por segurada em razão de negativa de cobertura securitária após sinistro que resultou em perda total do veículo, além de danos em veículo de terceiro, despesas com carro reserva, locação de imóvel para depósito do automóvel sinistrado e danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se a alegada divergência quanto ao condutor principal autoriza a negativa integral da cobertura securitária; (iii) estabelecer se é devida indenização pela perda total do veículo segurado, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro; (iv) determinar se a seguradora deve responder pelos danos materiais causados a terceiro e pelo fornecimento ou indenização de carro reserva, nos limites da apólice; e (v) verificar se são cabíveis indenização por locação de imóvel para depósito do veículo sinistrado e compensação por danos morais. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes ao exame da controvérsia, especialmente quando a solução do mérito decorre da interpretação do contrato securitário e da ausência de prova robusta de má-fé da segurada. 4. O contrato de seguro constitui relação de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a interpretação mais favorável ao consumidor quanto a cláusulas ambíguas ou restritivas. 5. A perda integral da garantia securitária, fundada em alegada divergência quanto ao condutor principal, exige demonstração suficiente de má-fé, comportamento doloso ou agravamento intencional do risco, não bastando a mera constatação de que o veículo era utilizado com habitualidade por condutor diverso daquele indicado na contratação. 6. A contratação de cobertura adicional específica para condutor entre 18 e 25 anos evidencia que o risco relacionado à condução por pessoa jovem integrava o âmbito de cobertura considerado pela seguradora, o que afasta a conclusão automática de exclusão da garantia, sobretudo diante da ausência de prova robusta de fraude ou má-fé da segurada. 7. Sendo incontroversa a perda total do veículo segurado, é devido o pagamento da indenização securitária correspondente ao valor previsto na Tabela FIPE vigente na data do sinistro, observados os limites contratuais. 8. A existência de cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa para danos materiais a terceiro, no limite contratado na apólice, impõe à seguradora o dever de arcar com os custos de reparo do veículo de terceiro envolvido no acidente, em valor a ser apurado em liquidação. 9. A contratação de cobertura para carro reserva pelo período de 30 dias autoriza a condenação da seguradora ao fornecimento do veículo substituto ou ao pagamento do valor equivalente, nos limites da apólice. 10. Mantém-se a improcedência do pedido de indenização por locação de imóvel destinado ao depósito do veículo sinistrado quando não comprovada a efetiva contratação para essa finalidade, tampouco a existência de cobertura securitária específica para tal despesa. 11. A negativa indevida de cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável quando ausente prova de situação humilhante, vexatória, degradante ou de repercussão excepcional sobre direitos da personalidade da segurada. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura securitária fundada em divergência quanto ao condutor principal somente se justifica quando demonstrada má-fé, fraude ou agravamento intencional do risco. 2. A contratação de cobertura adicional para condutor entre 18 e 25 anos impede a exclusão automática da garantia quando o sinistro envolve condutor situado nessa faixa etária. 3. Reconhecida a cobertura, são devidas a indenização pela perda total do veículo, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro, a cobertura por danos materiais causados a terceiro e o carro reserva, nos limites da apólice. 4. O inadimplemento contratual, sem prova de violação concreta a direito da personalidade, não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: art. 3º, § 2º, e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor; art. 355, I, do Código de Processo Civil; arts. 44, 45 e 56 da Lei n. 15.040/2024. Jurisprudência relevante citada: TJRO - Apelação Cível n. 7000058-15.2021.8.22.0015; TJRO - Apelação n. 7000292-97.2025.8.22.0001.