7009600-33.2025.8.22.0010

Intimação

TJRO · Rolim de Moura - Juizado Especial · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7009600-33.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito, Direito de Imagem R$ 20.000,00 AUTORES: DAYANE DOS REIS COUTINHO, CPF nº 05261590221, RUA URUPA 4895 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SILVANA DOS REIS MARIA CUSTODIO, CPF nº 77042379268, RUA URUPA 4895 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOYCIMARA DOS ANJOS, OAB nº RO14809 REU: MULTI TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ nº 13445493000549, PORTO VELHO 4884 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA, OAB nº RO352B, AVENIDA MARECHAL RONDON 281 281, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA D E C I S Ã O DAYANE DOS REIS COUTINHO, SILVANA DOS REIS MARIA CUSTODIO demonstrou, por meio da comprovação de que beneficiárias do CAD Único, hipossuficiência tal que lhes seria oneroso, a ponto de comprometer seu sustento e o de sua família, despender o valor correspondente ao preparo, motivo pelo qual, firme no art. 5º, inc. LXXIV, da Carta Magna, Lei n. 1.060/50 e art. 98 ss, do CPC, defiro a gratuidade de justiça. No mais, admito o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). Contrarrazões apresentadas (ID 141025786). Encaminhe-se o processo ao e. Colégio Recursal. Serve este(a) de expediente de comunicação. Rolim de Moura, domingo, 23 de agosto de 2026 às 10:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito