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7007278-89.2024.8.22.0005

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Tribunal
TJRO
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRO · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível · Despacho

    COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007278-89.2024.8.22.0005 Classe Cumprimento de sentença Assunto Decadência/Prescrição Requerente M S DE SOUZA E CIA LTDA, MANOEL SOARES DE SOUZA Advogado(a) EDNA GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO6874 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) LUCIANO BRUNHOLI XAVIER, OAB nº RO550A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Considerando as certidões de IDs 141144966 e 141500120, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o cálculo de ID 129463684, nos termos apontados pela certidão de ID 141144966. Com a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de até 05 (cinco) dias, tomar ciência e apresentar eventual manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação ou com a concordância expressa, expeça-se ofício de requisição de pagamento adequada ao órgão competente junto ao sistema SAPRE. Fica a CPE autorizada a realizar a intimação da parte exequente para fornecer os dados necessários para a expedição do precatório. Consigna-se que este Juízo já deliberou quanto à retenção do IR na decisão de ID 132036860. Com a expedição, a CPE deverá juntar cópia da(o) RPV/precatório nos autos, e intimar as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a conclusão do procedimento de remessa. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 25 de agosto de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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