7006321-63.2025.8.22.0002

Intimação

TJRO · Ariquemes - 1º Juizado Especial · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7006321-63.2025.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Transporte Rodoviário Valor da causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parte autora: JORGE WILLIAM DO NASCIMENTO MOULAZ, TRAVESSA MANDARIN 3816 SETOR 02 - 76873-160 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDA ALVARENGA SOARES CABRAL, OAB nº MG206362 Parte requerida: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, AVENIDA CELSO MAZUTTI 5027 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273, RUA EMÍDIO ALVES FEITOSA 780 AGENOR DE CARVALHO - 76820-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A Vistos. 1- A penhora deve ser realizada de acordo com a ordem regulada no caput do art. 835 do CPC/15, sendo a penhora sobre faturamento de empresa medida extrema, admitida em situações excepcionais, em que foram esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição. 2- Ante o exposto, indefiro a penhora sobre o faturamento da empresa. 3- Caso a exequente insista na penhora, deverá atender o disposto no artigo 866, do CPC, indicando administrador- depositário, o que não pode coincidir com a pessoa da executada por falta de efetividade da medida. 4- Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. Ariquemes quarta-feira, 26 de agosto de 2026 às 13:18 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito