7005192-70.2023.8.22.0009

Intimação

TJRO · Pimenta Bueno - Juizado Especial · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Processo: 7005192-70.2023.8.22.0009 EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO APPI, AV MARACHAL RONDON 549 BELA VISTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME SONDA POPINHAK, OAB nº RO15098 EXECUTADO: FABIO RAMIRO ZAMPA, RUA PRIMEIRO DE MAIO 496 APEDIÁ - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295 Valor da causa: R$ 52.800,00 DECISÃO Defiro nesta fase processual os benefícios da assistência judiciária gratuita e o faço pela força dos princípios do direito ao acesso e à ampla e efetiva assistência jurídica. Nesse aspecto, tal assertiva tem supedâneo na jurisprudência, evidenciando que constitui objetivo fundamental na Carta Maior/88, bem como esclarece a possibilidade da análise em qualquer fase ou grau de jurisdição (Apelação Civel n. 563666-8, do Foro central da comarca da região Metropolitana de Curitiba-12ª Vara Cível Apelante: Esther Guimarães Macedo, Apelados: Renato Francisco Zilli Relator Des. Costa Barros). O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099/95) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 art. 41 da Lei 9.099/95), porquanto tempestivo. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95). O Recorrido intimado para apresentar as contrarrazões, deixou transcorrer in albis (id n. ), assim, determino a remessa dos autos a Turma Recursal. Pimenta Bueno, 26/08/2026. Hugo Soares Bertuccini