7004320-20.2026.8.22.0019

Intimação

TJRO · Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7004320-20.2026.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: A. R. D. S. Advogado(a): EDEVALDO CLAUDIO DA SILVA, OAB nº RO15507 Polo passivo: R. D. A. F. Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Inicialmente, DETERMINO à CPE que proceda à retificação da autuação processual, a fim de retirar o sigilo atribuído ao presente processo, porquanto a matéria nele versada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Ademais, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.590.000,00 (um milhão quinhentos e noventa mil reais), correspondente ao valor dos bens objeto da partilha, conforme informado na petição inicial e corroborado pelo contrato acostado aos ID's 142355616, 142355617 e 142355618. Com efeito, nos termos do art. 292, IV, do CPC, nas ações de divisão, demarcação e e de reivindicação, o valor da causa deve corresponder ao valor dos bens que serão objeto da divisão ou partilha. Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O próprio objeto da ação põe em dúvida a suposta incapacidade econômica do requerente para o custeio das despesas processuais, as quais, inclusive, podem ser objeto de parcelamento, conforme Regimento de Custas do nosso Tribunal. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo, a parte requerente assume o risco de sua ação não ser recebida. À vista disso, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015), devendo efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, tais como: extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração do DETRAN, fichas do IDARON e EMATER, Declaração de IRRF, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e assemelhados. Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento integral das custas processuais em 2% (dois por cento) conforme previsão do art. 12, inc. I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial. Havendo manifestação ou o decurso do prazo, torne os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 10 de setembro de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito