7003315-94.2025.8.22.0019

Intimação

TJRO · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n. 7003315-94.2025.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 EXECUTADOS: SOBRAL & SOBRAL INFORMATICA LTDA - ME, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 4030 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, VALMIRO RIBEIRO SOBRAL, RUA CAFÉ FILHO 2699 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ALEXSANDRO FERREIRA, LH SME 06 LT 26, 28 E 30, GB 2, PA SANTA MARIA II ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIMAR RODRIGUES SOBRAL, LH SME 06 LT 26, 28 E 30, GB 02 PA SANTA MARIA II ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 DECISÃO I - PESQUISA DE ENDEREÇOS VALMIRO Tendo em vista que o executado VALMIRO RIBEIRO SOBRAL não foi localizado para ser citado, defiro o pedido de busca de endereços formulado pela parte exequente. Procedo, na presente data, à juntada dos espelhos das pesquisas realizadas, conforme requerido. Ressalto que a pesquisa via SISBAJUD não gera resultado instantâneo, sendo necessário que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias, até que a resposta seja disponibilizada. II – DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE UNIDADE INTEGRAL DE LOTE A parte exequente requer, ainda, que, por ocasião do cumprimento da determinação constante do item “B” da decisão de ID 140445630, a penhora recaia, preferencialmente, sobre ao menos uma unidade integral de lote, sob o argumento de que as propriedades rurais objeto da constrição seriam constituídas por diversos lotes e que a penhora de fração isolada poderia dificultar sua futura alienação judicial. O pedido não merece acolhimento. Isso porque não há nos autos elementos suficientes que comprovem a alegada divisão da área rural em lotes autônomos, tampouco foi apresentada documentação que demonstre a existência de unidades imobiliárias individualizadas e juridicamente distintas. Ao contrário, conforme se verifica do auto de penhora e avaliação (ID 125646971), a penhora recaiu sobre a totalidade da área do imóvel, não havendo, neste momento, fundamento documental que permita determinar que a constrição seja limitada ou direcionada a determinada unidade ou lote. Assim, ausente prova de que o imóvel objeto da penhora esteja efetivamente desmembrado ou constituído por unidades imobiliárias autônomas, não se mostra possível acolher a pretensão da exequente de que a constrição recaia sobre lote específico ou sobre uma unidade integral, sob pena de se adotar como premissa situação fática que não se encontra devidamente demonstrada nos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, mantendo-se, por ora, a constrição nos termos em que determinada na decisão de ID 140445630. III - DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em cartório. Após esse período, encaminhem-se os autos conclusos para a juntada do espelho SISBAJUD. 2. Encaminhe-se ao Oficial de Justiça responsável pelo mandado, cópia do demonstrativo atualizado do débito. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 10 de setembro de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste