7002761-76.2026.8.22.0003

Intimação

TJRO · Jaru - 1ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7002761-76.2026.8.22.0003 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Pessoa Idosa Requerente/Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY, 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REU: SEVERINO VENANCIO, LINHA 630 km 45 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO Vistos. 1- Expeça-se novo mandado de citação do requerido SEVERINO VENANCIO. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e intime-se da tutela deferida, devendo: a) providenciar lugar limpo e saudável (salubre) para a moradia da Sra. Benedita Pereira Venâncio, retirando do ambiente materiais perigosos, lixo e sucatas, no prazo de 05 dias; e b) providenciar o tratamento médico necessário à Sra. Benedita, permitindo o livre acesso das equipes de saúde e assistência social à residência, garantindo a higiene e os cuidados básicos da idosa. 2- Intime-se o NUPS, para realizar estudo técnico, devendo avaliar as condições reais de cuidado, a relação familiar e a saúde mental da idosa e de seu cuidador, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3- Decorrido o prazo da contestação, intime-se o Ministério Público para se manifestar, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 13 de setembro de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito