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SEEU · TJGO - Goiânia - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas
1 Processo n. 7002724-96.2025.8.09.0051 Meritíssimo Juiz, ANDRE LUIZ GUEDES CAVALCANTE JUNIOR foi condenado pelo crime previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa (ação penal n. 5717159-39.2023.8.09.0051 – evento 1.1). Sentenciado intimado via edital (evento 52). Audiência admonitória frustrada (evento 60). Ato seguinte, este órgão pugnou pela expedição de mandado de prisão para viabilizar a realização da audiência admonitória (evento 65). No entanto, antes de deliberar sobre o pedido de prisão, Vossa Excelência determinou expedição de ofício ao Juízo da condenação, para solicitar informes quanto à imposição de medida cautelar de recolhimento noturno, para fins de detração (evento 74). Detração deferida o evento 90. Autos com vista. Na oportunidade, este órgão ministerial reitera o pedido do evento 65 dos autos. Gabinete da 69ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia/GO, 31 de agosto de 2026. Lucrécia Cristina Guimarães Rossi - Promotora de Justiça em substituição - MM
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