7002669-67.2023.8.22.0015

Intimação

TJRO · Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002669-67.2023.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 23/06/2023 EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, AVENIDA LEWEGER 1642 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: D. F. da Silva Comércio de Gêneros Alimentícios - LTDA, CNPJ nº 10539411000103, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3705 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA 26793096850, CNPJ nº 24995795000183, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3805 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, CPF nº 26793096850, 07 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Por meio da Decisão de Id. 123643219, proferida em 19/07/2025, foi determinada a requisição de informações ao INCRA acerca do imóvel rural sobre o qual se pretende a penhora de direitos possessórios. A determinação, contudo, permanece sem cumprimento há mais de um ano, apesar das providências já adotadas para cientificação da autarquia. Consta, inclusive, que a Procuradoria Judicial do INCRA foi intimada via PJe, tendo o prazo transcorrido in albis, e que posteriormente foi expedido o Ofício de Id. 133685547, igualmente sem resposta. Diante da persistente inércia, não se mostra razoável a simples reiteração do expediente pelos meios ordinários, sendo necessária a adoção de providência destinada a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Assim, determino o cumprimento da Decisão de Id. 123643219, mediante entrega pessoal do Ofício constante do Id. 133685547 ao Superintendente Regional do INCRA em Rondônia, ou ao seu substituto legal, por Oficial de Justiça, para que preste integralmente as informações requisitadas por este Juízo. Fica a autoridade pessoalmente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação judicial, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. À CPE: Expeça-se mandado para intimação pessoal do Superintendente Regional do INCRA em Rondônia, ou de seu substituto legal, por Oficial de Justiça; Instrua-se o mandado com o Ofício de Id. 133685547 e cópia da Decisão de Id. 123643219; Após o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Endereço: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Avenida Lauro Sodré, nº 3050, Bairro Costa e Silva, Porto Velho - RO. Guajará-Mirim, terça-feira, 25 de agosto de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br