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7002221-80.2026.8.22.0018
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Intimação
TJRO · Santa Luzia do Oeste - Vara Única · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7002221-80.2026.8.22.0018 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GILMAR ADAUTO MONTEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513, KARLA LOYSE BRAZ RAMOS PETERSEN, OAB nº RO12301 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DESPACHO Considerando que o presente cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 23/08/2026 e que, conforme certidão juntada aos autos de origem nº 0001373-09.2012.8.22.0018, o acórdão transitou em julgado em 04/05/2021 (ID. 63967110), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca de eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado do título executivo e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito
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