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7002182-92.2026.8.22.0015
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Intimação
TJRO · Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal AVENIDA XV DE NOVEMBRO, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7002182-92.2026.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Polo Ativo: REQUERENTE: C. O. N. P. Polo Passivo: REQUERIDO: F. J. M. DECISÃO Trata-se de pedido de dilação de prazo. O pleito deve ser acolhido, porquanto demonstrada a necessidade de concessão do prazo complementar requerido. Ademais, a suspensão do feito, por período determinado, mostra-se necessária a fim de evitar que os autos sejam equivocadamente lançados no sistema como paralisados, o que poderia gerar consequências processuais indevidas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e concedo prazo complementar de 30 (trinta) dias para a prática do ato requerido, determinando a suspensão do feito pelo período assinalado. Findo o prazo, remeta-se os autos ao Ministério Público para manifestação. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito
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