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7001613-22.2025.8.22.0017
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- Tribunal
- TJRO
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJRO · Alta Floresta do Oeste - Vara Única
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, altaflorestacpe@tjro.jus.br, Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001613-22.2025.8.22.0017 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CLEIDE APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: SHEINE MARCELA SANTOS TEOTONIO - RO11604, WILMA PEREIRA MARIANO - RO10731 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO MANIFESTEM-SE AS PARTES – RPV / PRC Finalidade: Intimação das partes, por intermédio de seu advogado/procuradoria, para que se manifestem acerca da regularidade dos dados informados na respectiva requisição expedida nos autos (retroativos e/ou honorários), sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação contrária, o expediente será assinado e enviado para processamento via Sistema e-PrecWeb, junto ao TRF1. Prazo para manifestação parte autora: 5 (cinco) dias. Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10 (dez) dias.
Intimação
TJRO · Alta Floresta do Oeste - Vara Única · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001613-22.2025.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) Parte autora: CLEIDE APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA, LINHA 148 C 65 32 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WILMA PEREIRA MARIANO, OAB nº RO10731, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4171, SALA 02 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SHEINE MARCELA SANTOS TEOTONIO, OAB nº RO11604 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública no qual foram expedidas as requisições de pagamento. Contudo, em consulta realizada no sistema e-PrecWeb (TRF1), constatou-se que as referidas requisições não constam devidamente cadastrada/localizada sob o código/vinculação desta unidade judiciária, haja vista divergência no cadastro da nomenclatura do órgão expedidor (constando "1ª Vara Cível" em vez de "Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste"). Tendo em vista a necessidade de adequação cadastral junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o pagamento ocorra sem percalços, DETERMINO à CPE que proceda à retificação das RPVs ou, se necessário pelas regras do sistema e-PrecWeb, efetue o seu cancelamento e expedição de nova RPV, vinculadas ao "Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste". Realizada a retificação ou nova expedição com a juntada do respectivo comprovante, intimem-se as partes para ciência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 11 de setembro de 2026, às 09:40. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito
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