7001339-50.2023.8.22.0010

Intimação

TJRO · Rolim de Moura - Juizado Especial · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7001339-50.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 13.384,76 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) Parte autora: ALCILENE SIMPLICIO MARTINS, AV SETE DE SETEMBRO 5232 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: YNGRITT ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO6948 Parte requerida: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, AVENIDA BRASIL 1.491, SALA 307, 123 MILHAS SAVASSI - 30140-005 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A D E S P A C H O 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não o foi. 2. Após, intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito em 15 dias. 3. Efetuada voluntariamente a quitação, intime-se o(a) exequente a informar dados bancários (nome e CPF do titular, banco, agência, número da conta e tipo de conta) para expedição de alvará eletrônico (prazo: 5 dias). 4. Transcorrido in albis o prazo para pagamento espontâneo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º do art. 523 (exceto nos casos de descumprimento de acordo com cláusula penal), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97 do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve este de expediente de comunicação. Rolim de Moura, domingo, 9 de agosto de 2026 às 23:35 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito