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TJRO · 2ª Turma Recursal - Gabinete 03
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7001243-95.2024.8.22.0011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data da Distribuição: 26/06/2026 08:26:53 EMBARGANTE: WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA EMBARGADO: MARIA HELENA DE PAIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADA(S), por meio de seus advogados, intimadas para manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil). Porto Velho, 24 de agosto de 2026 CARLOS DANIEL NASCIMENTO Servidor (a) da Turma Recursal
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