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7000692-67.2022.4.03.6181
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · SJSP - 01ª Vara Federal Criminal de São Paulo - Aberto
Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP: 01.410-001 - E-mail: CRIMIN-SE01-VARA01@trf3.jus.br PODER JUDICIÁRIO SJSP - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SJSP - 01ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - ABERTO Processo nº. 7000692-67.2022.4.03.6181 Processo: 7000692-67.2022.4.03.6181 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): UNIÃO FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Executado(s): RUBENS JOAO MARTINEZ (RG: 3483757 SSP/SP e CPF/CNPJ: 273.937.718- 53) Avenida IV Centenário, 1051 - Jardim Luzitânia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.030- 000 Vistos. Cuida-se de processo de execução penal em que figura como executado RUBENS JOAO MARTINEZ. Tendo em vista o requerimento ministerial (seq.203.1), entendo por pertinente a manifestação, motivo pelo qual DEFIRO o pleito. Desse modo, em complemento ao quanto determinado na decisão (seq .175.1), solicite-se à Receita Federal do Brasil, informação acerca da Data da Constituição Definitiva do , relativo ao Processo Administrativo Fiscal nº 19515.003425/2003-50, referente ao Crédito Tributário contribuinte MARTINEZ CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 60.615.861/0001-06). Com o aporte nos autos da informação acima solicitada, intimem-se as partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da eventual ocorrência da prescrição punitiva estatal, nos termos da decisão (seq.175.1). Dou à presente decisão força de Ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital.
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