7000621-39.2026.8.22.0013

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Raduan Miguel · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000621-39.2026.8.22.0013 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLAUDENIM GALVAO DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Vistos. Claudenim Galvão da Silva interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, nos autos da ação revisional de contrato que move em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento UNIVALES MT RO, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. A gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). Consigno ser possível a comprovação da sua real capacidade financeira, por meio da juntada de documentos hábeis a este fim, a exemplo da declaração de IR, do contracheque atualizado, pró-labore, comprovantes de despesas fixas mensais, certidões negativas de imóveis, Detran, cuja análise em conjunto possibilita a formação de um juízo de valor. Assim, indefiro neste momento a gratuidade e determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 dias, comprove a alegada condição de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos atuais ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento dos recursos em razão da deserção. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator