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7000177-31.2023.8.09.0091
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- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJGO - Jaraguá - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50 - Colina Parque - Jaraguá/GO - CEP: 76.330-000 - Fone: 62033261881 PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE JARAGUÁ JARAGUÁ - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº: 7000177-31.2023.8.09.0091 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): MATEUS RODRIGUES DE PAULA Mandado/Ofício Nr: ________________ DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de nos MANDADO/OFÍCIO, termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Defiro o pedido ministerial de mov. 76.1 e a intimação do determino apenado, bem como de sua Defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o inadimplemento da obrigação de prestação pecuniária, bem como dar prosseguimento ao feito, sob pena de regressão ao regime semiaberto. o mandado de intimação via SISDIM ou via carta precatória, Cumpra-se caso seja necessário. Em razão da reforma no edifício do Fórum, esclareço que as referidas informações poderão ser prestadas diretamente nestes autos, por intermédio de advogado, ou, alternativamente, pelo próprio executado, no prazo acima fixado, por meio dos canais oficiais de comunicação do Tribunal de Justiça, quais sejam: WhatsApp (62) 3018-6000, Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) ou, ainda, pelo e-mail da Escrivania (cart1varcrijaragua@tjgo.jus.br), ocasião em que deverá ser informado o número do processo. Confiro força de a este despacho, dispensada a geraçãoMandado/Ofício de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, datado e assinado eletronicamente. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito 10
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