7000177-17.2006.8.26.0297

Intimação

TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Criminal

Processo 7000177-17.2006.8.26.0297 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Renato Santana Correia - 1. Expeça-se ofício à Central de Atendimento ao Egresso e Família para acompanhamento da pena. Anoto que o sentenciado já está ciente de que deverá comparecer ao órgão (ff. 1351). Seu comparecimento deverá ocorrer mensalmente. Anote-se, se necessário. 2. Cadastrem-se as informações necessárias (dados pessoais do sentenciado, com respectivo endereço, das condições a ele impostas e da data prevista para término do cumprimento da pena) no sistema do Projeto V.I.D.A., a fim de que a zelosa Polícia Militar possa realizar a efetiva fiscalização. 3. A cada 12 (doze) meses, junte-se certidão do cartório distribuidor atualizada, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Se noticiado qualquer descumprimento, intime-se o sentenciado para justificá-lo, com provas, em 5 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem a justificativa, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação. 5. À CAEF: Observe-se integralmente o disposto nas Portarias Conjuntas nº 1/2018 e 3/2018. 5.1. Remeta-se ao órgão a presente decisão, com valor de ofício, via e-mail, acompanhada de cópias do Termo de Audiência de Advertência, da Guia de Recolhimento, e da Ficha do Réu. 5.2. Igualmente, com valor de mandado, providencie-se a intimação do sentenciado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário, atentando-se aos regulamentos da Corregedoria-Geral de Justiça. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)