7000034-84.2006.8.26.0246

Intimação

TJSP · Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara

Processo 7000034-84.2006.8.26.0246 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MIRIAM CRISTIANE ALVES FERREIRA - Vistos. O Ministério Público, à fl. 1829, requereu a dispensa da executada MIRIAM CRISTIANE ALVES FERREIRA da obrigação de exercer ocupação lícita (atividade laboral), diante de sua incapacidade para o trabalho, conforme documentação médica de fls. 1821/1824. Assiste razão ao Parquet. Nos termos do art. 132, § 1º, alínea "a" da Lei de Execução Penal, a obrigação de obter ocupação lícita pressupõe aptidão para o trabalho. A documentação médica mencionada comprova a incapacidade total e permanente da executada para o exercício de atividade laborativa, não se mostrando cabível, portanto, a exigência da referida condição. Assim, DEFIRO o pedido ministerial e DISPENSO a executada da obrigação de exercer ocupação lícita (atividade laboral), mantidas as demais condições estabelecidas às fls. 1742/1751. Intime-se a executada, em seu próximo comparecimento em juízo, acerca dos termos da presente decisão. No mais, aguarde-se o término do cumprimento de período de prova do livramento condicional ou fato novo. Ocorrendo uma destas hipóteses, certifique-se e abra-se vista dos autos ao Parquet. Ciência da presente decisão ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)