7000005-02.2023.8.09.0120

Intimação

SEEU · TJGO - Paraúna - Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas

PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE PARAÚNA TJGO - PARAÚNA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000005-02.2023.8.09.0120 Processo nº: 7000005-02.2023.8.09.0120 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): KELSON REZI MARINELLI DE MELO SENTENÇA Trata-se de processo de execução penal, instaurado em desfavor de KELSON REZI devidamente qualificado nos autos.MARINELLI DE MELO, Instado a se manifestar, o Ministério Público, pugnou pela extinção da pena, face o seu integral cumprimento. Após vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Denota-se dos autos que o reeducando cumpriu o determinado, obedecendo rigorosamente às condições que lhe foram impostas. Portanto, o feito deverá ser extinto. Isso posto, acolho o parecer do Ministério Público e, de DECLARO EXTINTA A PENA já que realmente houve o cumprimento integral da pena KELSON REZI MARINELLI DE MELO , imposta. Oficie-se ao TRE, tal como ordena o artigo 19 da Resolução 113-CNJ, para restauração dos direitos políticos (CF, art. 15, III, in fine). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n - Centro - Paraúna/GO - CEP: 75.980-000 - Fone: (64) 3556-2024