7000001-34.2025.8.09.0042

Intimação

SEEU · TJGO - Fazenda Nova - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE FAZENDA NOVA FAZENDA NOVA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 7000001-34.2025.8.09.0042 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE GOIAS Executado(s): ALEX GUEIBY COSTA FILHO DECISÃO 1. Ante a declaração de ev. 106.1, em que a Diretora do Colégio Estadual Torquato Ramos Caiado afirma que o reeducando concluiu o 2º semestre (4º ano) do Ensino Fundamental I, na Educação para Jovens e Adultos - EJA Prisional, no 2º semestre de 2025, com carga horária de 400 horas, e a manifestação do Ministério Público no ev. 141.1, pugnando pelo reconhecimento da remição pelo estudo, na forma do art. 126 da LEP, a remição pelo estudo, na proporção de 34 dias de estudo (art. 126, § 1º, I, da LEP).DECLARO Anote-se. 2. Na sequência, novo cálculo de pena, abrindo-se vista ao Ministério Público e ao reeducando, pelo elabore-se prazo de 05 (cinco) dias, cada. Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (assinatura feita digitalmente)