6396375-51.2025.4.06.3800

Ata de sessão

TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 07/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6396375-51.2025.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: ANTONIO MATUSALEM ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) ADVOGADO(A): SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) ADVOGADO(A): HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O INSS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, A PARTIR DE 03/06/2022.CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DESDE A DIB, FICANDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS RECEBIDOS EM CONCOMITÂNCIA.O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO SE DARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, PARA DETERMINAR AO INSS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO IMPLANTAR BENEFÍCIO NB ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 03/06/2022 DIP PRIMEIRO DIA DO MÊS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DCB RMI A APURAR SEGURADO ESPECIAL NÃO OBSERVAÇÕES. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA