6385195-38.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 14ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6385195-38.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: GESRAEL GIOVANNI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA (OAB MG193954) ADVOGADO(A): ARIANY FERREIRA COSTA (OAB MG226497) ADVOGADO(A): EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA (OAB MG202322) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com resolução do mérito, para reconhecer a ilegalidade da mora administrativa e determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação: a) dê integral cumprimento ao Acórdão nº 08ª JR/1380/2024, proferido pela 8ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ? CRPS, no processo administrativo nº 44234.037865/2020-13, promovendo todos os atos administrativos necessários ao enquadramento e conversão dos períodos reconhecidos na referida decisão e à subsequente concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.516.275-9, em favor de GESRAEL GIOVANNI DOS SANTOS, nos exatos termos e parâmetros definidos pelo órgão administrativo recursal; b) caso já tenha sido exercida a opção mencionada no Acórdão nº 08ª JR/1380/2024, proceda diretamente à conclusão e implantação do benefício correspondente; c) caso a opção ainda não tenha sido formalizada, adote, dentro do prazo acima fixado, as providências necessárias para viabilizar ao impetrante o imediato exercício da escolha prevista na decisão administrativa, facultando-lhe acesso aos elementos necessários à opção e, uma vez apresentada a manifestação do segurado, conclua a implantação do benefício sem demora injustificada.