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TRF6 · 15ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6379724-41.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a necessidade de se comprovar a alegada união estável, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento sob a modalidade telepresencial, a se realizar dia 29/09/2026, às 13h55min., a menos que as partes se manifestem contrariamente ao formato escolhido. Deverá o(a) autor(a) e/ou Advogado(a) estar de posse de todos os documentos originais quando da audiência. Sob pena de preclusão, as partes deverão comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação, bem como deverão fornecer toda a documentação que interessar ao feito, ficando cientes de que poderá ocorrer atraso quanto ao início/duração da audiência devido a imprevistos podem acontecer em audiências que precederam a presente. ADVIRTA-SE O(A) ADVOGADO(A) do autor que é de sua inteira responsabilidade o encaminhamento do link de acesso à audiência ao seu cliente, bem como às testemunhas deste (caso não se manifestem em contrário, em prazo NÃO inferior a 5 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes para, em o querendo, juntarem documentos e/ou outras provas que entenderem necessárias para o deslinde da questão, sendo que o INSS poderá apresentar proposta de acordo. Intime-se. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.
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