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6378650-49.2025.4.06.3800
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- Tribunal
- TRF6
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF6 · Central de Conciliação - Belo Horizonte · Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6378650-49.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MOACYR JACINTHO GUAITOLINI (Espólio) ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS (OAB ES025761) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, considerando os documentos juntados aos autos, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do integral cumprimento da obrigação assumida pela Samarco Mineração S.A. Caso entenda remanescer qualquer obrigação pendente, deverá especificá-la de forma objetiva. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, nada mais sendo requerido, ou havendo ciência com renúncia ao prazo, ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação, promovam-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
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