6370845-45.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença (JEF Central Benefícios) Nº 6370845-45.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: TEREZA HELENA PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito: INTIMO a parte autora para ciência da liberação/pagamento da Requisição de pagamento. Prazo 5 (cinco) dias. Cumpre ao interessado ou seu representante legal, dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários, observando-se a data de disponibilidade para saque. O interessado pode também se valer da funcionalidade de Pedido de TED com tramitação automática à agência depositária, desde que indique conta bancária de mesma titularidade do beneficiário da RPV, seguindo o tutorial constante do portal do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/). Atentem os interessados que, considerando-se a prerrogativa de destaque dos honorários, conjugadamente com a tramitação automática de TED pelo sistema eproc, regrada pela Portaria Conjunta TRF6 PRESI/COGER 7/2025, não serão atendidos pedidos de transferência eletrônica de valores para contas bancárias formulados em desacordo com as ferramentas disponibilizadas, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Belo horizonte, data da assinatura eletrônica.