6369076-02.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 06ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6369076-02.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: JOSE GABRIEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença homologatória, de evento 13, SENT1, cumpra-se o item "3" da referida sentença, efetuando-se a expedição das "(...) requisições de pagamento, observando-se os cálculos de evento 6, CONTES1.". 2. Considerando-se, por outro lado, a existência de solicitação de decote de honorários contratuais (evento 11, MANIF1), conforme contrato de prestação de serviços advocatícios de evento 11, CONHON2, efetue-se o decote dos honorários contratuais, limitados, no entanto, ao percentual de 30% (trinta por cento). 3. Cumprida a determinação supra, cumpram-se as demais determinações da sentença de evento 13, SENT1. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.