6087385-13.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6087385-13.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ENEDIO A. VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ENEDIO ALVES VIEIRA (OAB MG196556) IMPETRANTE: ENEDIO ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): ENEDIO ALVES VIEIRA (OAB MG196556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela 1ª Relatoria desta Turma no Recurso de Medida Cautelar nº 6081454-29.2026.4.06.3800, que indeferiu o pedido de efeito ativo destinado a determinar à Caixa Econômica Federal a abertura de conta bancária empresarial em nome da sociedade impetrante. Verifica-se que, contra a mesma decisão ora impugnada, a parte impetrante já interpôs agravo interno, recurso próprio e adequado para provocar o reexame da matéria pelo órgão colegiado, o qual permanece pendente de julgamento. O ordenamento jurídico não admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio já interposto e pendente de apreciação contra o mesmo ato, nos termos da Súmula 267 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Diante disso, ausente requisito autorizador da impetração, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c Súmula 267 do STF.