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6086072-51.2025.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 15ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6086072-51.2025.4.06.3800/MGAUTOR: INDYARA CAROLINA JACOB MADEIRA ADVOGADO(A): MADALENA JACOB DE FREITAS MADEIRA (OAB MG067068) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promova o cancelamento definitivo da restrição cadastral inserida em desfavor da autora no sistema SICOW sob a rubrica 500, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa cominatória; b) Condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice inflacionário, desde o evento danoso, tudo na forma prevista pelo Manual de Cálculos do CJF.
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