6082243-28.2026.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 04ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6082243-28.2026.4.06.3800/MG AUTOR: DAYANA MARIA DE SOUZA DANTAS ADVOGADO(A): FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB MG169363) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que, no procedimento administrativo, a avaliação médico-social realizada pelo próprio INSS reconheceu a deficiência da autora em grau grave, com início em 18/12/1985, deixo, por ora, de determinar a realização de nova perícia médica, sem prejuízo de posterior reavaliação da necessidade da prova. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal. Ofertada a contestação ou decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à parte autora, pelo prazo legal, para manifestação e para especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir; caso requeira prova testemunhal, deverá apresentar, desde logo, o respectivo rol, informando se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação; caso requeira perícia, deverá indicar assistente técnico e formular os quesitos pertinentes. Em seguida, intime-se a parte ré para especificar provas, na mesma forma e prazo. Não havendo outras provas a produzir e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.