6077374-56.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6077374-56.2025.4.06.3800/MGAUTOR: LILIAM DE FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): FREDERICO PEREIRA MAIA (OAB MG215051) SENTENÇA Com base na fundamentação desenvolvida, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça.