6068304-46.2024.8.09.0174

Intimação

TJGO · Senador Canedo - Juizado Especial Cível · Despacho

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Instada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito (evento 99), a Exequente pugnou pelo regular andamento da execução, aduzindo a existência de constrição judicial já deferida (penhora no rosto dos autos do inventário nº 5355498-35.2023.8.09.0051, em trâmite perante a 4ª Vara de Família de Goiânia/GO) pendente de resposta conclusiva quanto à sua efetiva averbação e reserva de quinhão da executada Nandara Sobreira Moreira Barbosa. Requereu, ainda, a expedição de novo ofício com solicitações específicas, prazo para atualização do débito e, subsidiariamente, a expedição de certidão de crédito caso frustrada a constrição. Com efeito, conquanto as pesquisas patrimoniais recentes tenham restado infrutíferas, verifica-se a pendência de implementação de medida constritiva formalmente deferida por este Juízo sobre os direitos sucessórios da devedora, consubstanciada em penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC). Conforme documentado, a resposta encaminhada pela UPJ das Varas de Família noticiou apenas a juntada do expediente e a conclusão dos autos para deliberação, inexistindo até o momento confirmação objetiva da averbação da constrição e da reserva de eventuais haveres/quinhão pertencentes à executada NANDARA SOBREIRA MOREIRA BARBOSA. Assim, existindo diligência expropriatória concreta ainda em curso e com potencial utilidade prática à satisfação do crédito, afasta-se, por ora, a extinção da execução fundada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. DETERMINO a expedição de novo ofício à 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia/GO, com referência expressa ao processo de inventário nº 5355498-35.2023.8.09.0051, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: Se foi efetivamente averbada a penhora no rosto dos autos deferida em desfavor de NANDARA SOBREIRA MOREIRA BARBOSA; Se há reserva de quinhão, crédito ou numerário em favor da referida coerdeira/executada e qual a situação atual do inventário; Caso a penhora ainda não tenha sido averbada, que seja procedida à respectiva averbação e à reserva patrimonial até o montante indicado na ordem anterior; INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, abatendo-se expressamente todos os montantes eventualmente bloqueados/levantados ao longo da demanda, a fim de que o saldo devedor exato possa ser informado ao Juízo do inventário; Remeta-se a Central CACE para inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, anotando-se a respectiva comprovação nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2