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6066581-24.2026.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 15ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Petição (Vara Cível) Nº 6066581-24.2026.4.06.3800/MG REQUERENTE: HELENA BRAGATTO GOMES ADVOGADO(A): WALLISON FAGUNDES SIQUEIRA (OAB ES041303) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Remetam-se os autos à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF da 6ª Região tendo em vista decisão proferida em 29/08/2025 pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal na PETIÇÃO13.157 - DF que esclarece quanto à competência: “Caso a demanda tenha como objeto o Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o seu julgamento será da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por delegação;”. I. Cumpra-se.
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