6063966-95.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 07ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6063966-95.2025.4.06.3800/MGEXEQUENTE: CONSUELO CLEMENTE DE TORRES DIAZ ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA CLEMENTE DE LUCA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: MARCELO CLEMENTE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: MOACYR CLEMENTE JUNIOR ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) SENTENÇA Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pela União e EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 485, VI, e 535 do CPC. Em consequência, fica prejudicado o exame da alegação subsidiária de excesso de execução. Defiro aos exequentes os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.