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6063839-26.2026.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF6 · 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6063839-26.2026.4.06.3800/MGAUTOR: JORGE LUCIO MOREIRA ADVOGADO(A): EURICO DUARTE DE ASSIS (OAB MG124948) SENTENÇA Ante o exposto, em face do reconhecimento do pedido pela ré, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) declaro o direito de JORGE LUCIO MOREIRA à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, enquanto percebida a referida parcela e mantidas as condições jurídicas que autorizam sua incidência; b) condeno a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ? CNEN a incluir o abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina da parte autora, JORGE LUCIO MOREIRA, relativamente às parcelas vincendas.
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