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TJAP · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6054477-96.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLEBER ANDRADE DA COSTA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte reclamante emendou a inicial, apresentando documento complementar à inicial. DIANTE DO EXPOSTO, recebo a emenda e determino o prosseguimento do feito com a CITAÇÃO do reclamado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Juntada a contestação ou decorrido o prazo para defesa, retornar conclusos para julgamento. Macapá/AP, 25 de agosto de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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