6041955-37.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Despacho

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6041955-37.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARILUZ CONCEICAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILUZ CONCEICAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DESPACHO Em relação à contestação e documentos anexos, faz-se mister a intimação da parte reclamante para manifestar-se nos autos. Em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, conforme art. 10 do CPC "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Somado a isso, nos termos do 9º do CPC" não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Transcorrido o prazo ou havendo manifestação, fazer conclusão para julgamento. Macapá/AP, 24 de agosto de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá