6041429-07.2025.8.03.0001

Intimação

TJAP · 2ª Vara Cível de Macapá · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Processo: 6041429-07.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA BITTENCOURT OLIVEIRA VILAR REU: R&P EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Em atenção à manifestação de ID 29807437, verifico que, embora o contrato de prestação de serviços tenha sido formalmente celebrado por CARLOS DE PAULA VILAR, os elementos constantes dos autos demonstram que o sistema fotovoltaico foi instalado em benefício da unidade consumidora titularizada por MILENA BITTENCOURT OLIVEIRA VILAR, sendo ela a pessoa diretamente atingida pelos encargos tarifários objeto da pretensão indenizatória. Com efeito, a própria concessionária identifica a autora como titular da unidade consumidora e como cliente no relacionamento operacional referente ao sistema de microgeração, circunstância suficiente, nesta fase processual, para demonstrar sua pertinência subjetiva com a relação jurídica controvertida. Considerando que a fase instrutória já se encontra encerrada e que as partes já apresentaram alegações finais, não há outras providências processuais a serem adotadas. Façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 1 de setembro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá