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TJAP · 1ª Vara Cível de Macapá · Notificação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6028287-96.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUI JORGE MOREIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Verifico que a parte autora, intimada a emendar a petição inicial em quinze (15) dias (Id 29099051), deixou transcorrer o prazo assinado sem a respectiva adequação do pedido inicial e juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321 do Código de Processo Civil prevê a hipótese para o caso em tela, quando determina que o juiz deferirá prazo para sanar a irregularidade. Por outro lado, o art. 330, em seu inciso IV, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não forem atendidas as prescrições do art. 321. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 321, c/c o art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no inciso I, do art. 485, do mesmo Diploma Legal. Sem custas e honorários. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, 24 de agosto de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá
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