6025518-53.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6025518-53.2025.4.06.3800/MGIMPETRANTE: ELIAS ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO(A): LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA (OAB MG137366) SENTENÇA Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela União, isenta. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o MPF. Certificado o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.